TJDF APC - 963699-20160110384627APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. FATURAS MENSAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. MÉRITO. CONTA DESTOANTE DO CONSUMO MÉDIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPORTUNIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA AFERIÇÃO DO CONSUMO. EXCESSO DE COBRANÇA NAS FATURAS EMITIDAS. REVISÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuidando-se de hipótese de revelia, seja pela falta de contestação aos autos, seja pela apresentação tardia da contestação, a presunção de veracidade dos fatos alegados, na forma do artigo 319, do CPC/1973 (atual 344 do CPC/2015), é relativa, e pode ceder às evidências constantes dos autos, segundo livre convencimento do julgador. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de reconhecimento dos efeitos da revelia rejeitada. 2. Determinada a inversão do ônus da prova pelo juízo a quo e oportunizado novo prazo para realização da prova, a empresa tem o ônus de provar a correção das faturas emitidas. Não existindo prova da correta aferição do consumo, é devida a revisão das contas que destoam do consumo médio mensal. 3. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. FATURAS MENSAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. MÉRITO. CONTA DESTOANTE DO CONSUMO MÉDIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPORTUNIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA AFERIÇÃO DO CONSUMO. EXCESSO DE COBRANÇA NAS FATURAS EMITIDAS. REVISÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuidando-se de hipótese de revelia, seja pela falta de contestação aos autos, seja pela apresentação tardia da contestação, a presunção de veracidade dos fatos alegados, na forma do artigo 319, do CPC/1973 (atual 344 do CPC/2015), é relativa, e pode ceder às evidências constantes dos autos, segundo livre convencimento do julgador. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de reconhecimento dos efeitos da revelia rejeitada. 2. Determinada a inversão do ônus da prova pelo juízo a quo e oportunizado novo prazo para realização da prova, a empresa tem o ônus de provar a correção das faturas emitidas. Não existindo prova da correta aferição do consumo, é devida a revisão das contas que destoam do consumo médio mensal. 3. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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