TJDF APC - 963704-20140111227262APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EX-COMPANHEIRO QUE RESIDE NO IMÓVEL COMUM. DECISÃO SANEADORA AFIRMA QUE O VALOR SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O ordenamento jurídico brasileiro veda o comportamento contraditório, que se consubstancia no princípio do nemo postest venire contra factum proprium e tem amparo na boa-fé objetiva, impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive ao julgador, o dever de lealdade e cooperação. 2. É nítida a existência de comportamento contraditório do d. juízo a quo, que afirmara em decisão saneadora que o valor de aluguel mensal do imóvel seria avaliado em liquidação de sentença, mas arbitrou tal valor na r. sentença, acarretando prejuízo ao apelante. 3. Não havendo nos autos elementos probatórios aptos a auxiliar na apuração do valor mensal do aluguel devido pelo uso exclusivo do imóvel comum, deve tal quantia ser apurada em fase de liquidação de sentença. 4. Apelação cível conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EX-COMPANHEIRO QUE RESIDE NO IMÓVEL COMUM. DECISÃO SANEADORA AFIRMA QUE O VALOR SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O ordenamento jurídico brasileiro veda o comportamento contraditório, que se consubstancia no princípio do nemo postest venire contra factum proprium e tem amparo na boa-fé objetiva, impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive ao julgador, o dever de lealdade e cooperação. 2. É nítida a existência de comportamento contraditório do d. juízo a quo, que afirmara em decisão saneadora que o valor de aluguel mensal do imóvel seria avaliado em liquidação de sentença, mas arbitrou tal valor na r. sentença, acarretando prejuízo ao apelante. 3. Não havendo nos autos elementos probatórios aptos a auxiliar na apuração do valor mensal do aluguel devido pelo uso exclusivo do imóvel comum, deve tal quantia ser apurada em fase de liquidação de sentença. 4. Apelação cível conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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