TJDF APC - 963705-20140110048979APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INDEFERE ABERTURA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1.Admite-se o julgamento antecipado da lide se a matéria controvertida for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas. 2.Caracteriza error in procedendo o julgamento da lide de forma antecipada por entender o julgador estarem presentes todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, sobrevindo julgamento de improcedência do pedido por insuficiência de prova, máxime quando a oportunidade de produzi-la foi vedada à parte. 3.Apelo conhecido. Agravo retido conhecido e provido. Sentença cassada. Prejudicado o julgamento de mérito do apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INDEFERE ABERTURA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1.Admite-se o julgamento antecipado da lide se a matéria controvertida for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas. 2.Caracteriza error in procedendo o julgamento da lide de forma antecipada por entender o julgador estarem presentes todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, sobrevindo julgamento de improcedência do pedido por insuficiência de prova, máxime quando a oportunidade de produzi-la foi vedada à parte. 3.Apelo conhecido. Agravo retido conhecido e provido. Sentença cassada. Prejudicado o julgamento de mérito do apelo.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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