REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGÍTIMA. IOF. LEGITIMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO ACESSIVEL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de declaração de legalidade na cobrança da tarifa de prestação de serviço por terceiros e a tarifa de gravame trazida pela parte recorrente em apelação mostra-se insubsistente, não devem ser conhecido pela ausência de interesse recursal. 2. A Corte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos, decidindo pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.255.573/RS). 3. A cobrança do imposto sobre operações financeiras (IOF) encontra guarida na obrigatória observância do art. 63, inciso I do Código Tributário Nacional c/c artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 8.894/94, legislação apta a estabelecer que o tomador do crédito configura-se como o sujeito passivo da obrigação tributária e a instituição financeira como responsável pelo recolhimento do tributo. 4. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 5. Pactuada de modo expresso e claro, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001 (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 6. O superendividamento é um fato inerente à vida em sociedade e ainda mais comum na atual sociedade de consumo em que o crédito é visto como um mecanismo sócio-jurídico, colocado a disposição do consumidor moderno para proporcionar a efetivação de seus sonhos e anseios como um verdadeiro catalisador da felicidade humana. Ocorre que, por vezes o consumidor se excede nos seus gastos mensais, não consegue honrar com seus compromissos financeiros e pagar o valor devido ou deixa de pagar o valor total ou parcial de alguma prestação. 7. Relacionado ao princípio da boa-fé objetiva vincula-se o fundamento jurídico do direito à informação plena ao consumidor, inclusive sobre o preço que é pago pelo produto e/ou serviço que se adquire. Se as partes contratantes são capazes e se as condições contratuais foram livremente pactuadas e aceitas segundo autonomiade vontades, não cabe a pretensão agora da autora de atribuir à financeira ré a sua condição de inadimplente. 8. Ademais, ainda que as instituições financeiras apresentem facilidades para concessão de empréstimos, não podem ser responsabilizadas pelo superendividamento doconsumidor, tampouco, o Poder Judiciário não pode legitimar a inadimplência do devedor que age de má-fé e deliberadamente assume novas despesas, sabendo que não teria como pagar, e não tendo a intenção de fazê-lo, se esta for comprovada, a legislação brasileira também não poderá proteger este indivíduo. 9. Quando um dos litigantes decai de parte mínima do pedido, a outra parte deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais, de acordo com o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil (artigo 86 do Novo CPC). Recurso do parcialmenteconhecido e, na extensão, negado provimento.