TJDF APC - 963719-20140710389420APC
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. ROTATIVIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ÁREA DE USO COMUM. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA. ATO. VEDAÇÃO. CPC. 1. Assentado na convenção de condomínio que em caso de eventual impossibilidade de utilização da vaga de garagem, esta será provisoriamente transferida a outro morador cujo nome esteja inscrito em lista de espera previamente elaborada pelo condomínio, não há que se falar em posse, nem sequer em mera detenção, fulminando-se a possibilidade de proteção possessória. 2. A inexistência da prática deato ilícito que repercuta na esfera da dignidade dos litigantes, afasta o pleito compensatório. 3. Recursos não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. ROTATIVIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ÁREA DE USO COMUM. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA. ATO. VEDAÇÃO. CPC. 1. Assentado na convenção de condomínio que em caso de eventual impossibilidade de utilização da vaga de garagem, esta será provisoriamente transferida a outro morador cujo nome esteja inscrito em lista de espera previamente elaborada pelo condomínio, não há que se falar em posse, nem sequer em mera detenção, fulminando-se a possibilidade de proteção possessória. 2. A inexistência da prática deato ilícito que repercuta na esfera da dignidade dos litigantes, afasta o pleito compensatório. 3. Recursos não providos.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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