CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NEGADO. 1. Não há violação ao contraditório, ampla defesa ou ao acesso à justiça, quando o magistrado procede o julgamento liminar do mérito, nos termos do art. 285-A do CPC/1973. 2. Na Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei nº 10.931/2004, está autorizada expressamente a pactuação da capitalização de juros (art. 28, § 1º, inciso I) 3. A capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada, afigura-se legítima, sendo possível nos contratos de operações de crédito contraídos a partir do dia 31 de março de 2000, quando então entrou em vigor a Medida Provisória identificada, atualmente, como nº 2.176-36, de 23 de agosto de 2001. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 973.827/RS, submetido ao regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), firmou entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. Recurso conhecido e não provido.