CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. APRESENTAÇÃO DE DOIS APELOS. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO VALORES. SEM PARCELAMENTOS. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. 1. O sistema recursal brasileiro incorporara o princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade do recurso, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da mesma decisão. 2. A devolução dos valores deverá ocorrer sem parcelamento, já que se encontra implícito, quando o consumidor requer a devolução das prestações pagas, o pedido de que a restituição seja feita de uma única vez. 3. A previsão de multa contratual com percentual incidente sobre o valor do ajuste é abusiva, por causar onerosidade excessiva tanto para o consumidor como para o fornecedor. 4. O percentual a título de multa compensatória deverá incidir sobre o valor efetivamente pago pelo promitente comprador, a fim de não caracterizar abusividade, tampouco dar causa ao enriquecimento ilícito. 5. Recurso parcialmente provido.