TJDF APC - 963730-20150910164998APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DE CASAS POPULARES. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA GLOBAL. AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO LOCAL DA OBRA POR QUASE NOVE ANOS. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. 1. O art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor veda pactos que estabeleçam obrigações consideradas iníquas e abusivas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 2. É nula cláusula contratual de compromisso de compra e venda de imóvel em construção prevendo inexistir data de entrega do bem adquirido.. 3. Não deverá incidir qualquer multa sobre o valor pago pela contratante, quando não se trata de desistência de compra, mas sim de verdadeiro inadimplemento contratual da parte da parte redatora do contrato de adesão. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DE CASAS POPULARES. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA GLOBAL. AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO LOCAL DA OBRA POR QUASE NOVE ANOS. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. 1. O art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor veda pactos que estabeleçam obrigações consideradas iníquas e abusivas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 2. É nula cláusula contratual de compromisso de compra e venda de imóvel em construção prevendo inexistir data de entrega do bem adquirido.. 3. Não deverá incidir qualquer multa sobre o valor pago pela contratante, quando não se trata de desistência de compra, mas sim de verdadeiro inadimplemento contratual da parte da parte redatora do contrato de adesão. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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