TJDF APC - 963736-20150110593914APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. DADOS CADASTRAIS. COADQUIRENTE DE IMÓVEL. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 1. Inviável estabelecer a inscrição do ex consorte, no Programa Morar Bem da CODHAB, nos mesmos moldes em que outrora efetivou quando existente a união estável, porquanto, com a posterior dissolução do vínculo conjugal, a titularidade no programa permaneceu com o ex companheiro. 2. A alocação do nome na lista dos habilitados, em 2009, acabaria por ofender a isonomia e o direito dos outros candidatos que adequadamente cumpriram todos os requisitos e aguardam na fila de espera. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. DADOS CADASTRAIS. COADQUIRENTE DE IMÓVEL. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 1. Inviável estabelecer a inscrição do ex consorte, no Programa Morar Bem da CODHAB, nos mesmos moldes em que outrora efetivou quando existente a união estável, porquanto, com a posterior dissolução do vínculo conjugal, a titularidade no programa permaneceu com o ex companheiro. 2. A alocação do nome na lista dos habilitados, em 2009, acabaria por ofender a isonomia e o direito dos outros candidatos que adequadamente cumpriram todos os requisitos e aguardam na fila de espera. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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