TJDF APC - 963737-20150111359059APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. MORADOR NÃO ADERENTE À ASSOCIAÇÃO CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ISENÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO. 1. A jurisprudência se firmou pela legalidade da cobrança de encargos referentes aos condomínios irregulares, quer sejam taxas condominiais ou outros valores decorrentes do beneficiamento que será desfrutado por todos os moradores, mesmo aqueles que não aderiram à associação, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Verificado que o Estatuto Social beneficiou a construtora por 2 anos, isentando-a do pagamento de taxa de administração, inviável a cobrança de valores sobre esse período. 3.Recurso de apelação desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. MORADOR NÃO ADERENTE À ASSOCIAÇÃO CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ISENÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO. 1. A jurisprudência se firmou pela legalidade da cobrança de encargos referentes aos condomínios irregulares, quer sejam taxas condominiais ou outros valores decorrentes do beneficiamento que será desfrutado por todos os moradores, mesmo aqueles que não aderiram à associação, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Verificado que o Estatuto Social beneficiou a construtora por 2 anos, isentando-a do pagamento de taxa de administração, inviável a cobrança de valores sobre esse período. 3.Recurso de apelação desprovido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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