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Jurisprudência


TJDF APC - 963739-20140111592398APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DE BENS. ALIENAÇÃO IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A existência de condomínio se dá quando duas ou mais pessoas têm os atributos da propriedade, ou seja, configura-se uma copropriedade. Enquanto não dividido o imóvel, persiste a propriedade do casal sobre o bem, mas sob o estado de condomínio, nos termos dos arts. 1.314 a 1.322 do CC. 2. Consoante estabelec o art. 1.320 do Código Civil, a qualquer tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. 3. O artigo 730 do atual Código de Processo Civil dispõe que não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados, mandará aliená-lo em leilão. 4. Em razão do princípio da causalidade, cabe àquele que deu causa ao ajuizamento da presente ação a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 05/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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