TJDF APC - 963753-20130610138369APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE SE FINDAR O CURSO DO PRAZO PRESCRIONAL. DEFERIMENTO APÓS. TUTELA DA CONFIANÇA DO JURISDICIONADO. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. FALTA IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Tendo o autor requerido a citação do réu dentro do prazo prescricional em razão de ele estar em local incerto e não sabido, não há que se falar em ocorrência de prescrição se o pedido foi apreciado apenas depois de findo o referido prazo, sobretudo quando Judiciário demorou mais de 1 (um) ano para publicar o respectivo edital. Nessa hipótese, tutela-se o direito à confiança do autor na pronta resposta do Estado aos seus pleitos, pelo que ele não pode ser prejudicado pela demora na prestação jurisdicional. 2. Em razão da não ocorrência da prescrição, a sentença que a pronunciou deve ser reformada no sentido de que se reconhecer a procedência do pleito monitório. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE SE FINDAR O CURSO DO PRAZO PRESCRIONAL. DEFERIMENTO APÓS. TUTELA DA CONFIANÇA DO JURISDICIONADO. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. FALTA IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Tendo o autor requerido a citação do réu dentro do prazo prescricional em razão de ele estar em local incerto e não sabido, não há que se falar em ocorrência de prescrição se o pedido foi apreciado apenas depois de findo o referido prazo, sobretudo quando Judiciário demorou mais de 1 (um) ano para publicar o respectivo edital. Nessa hipótese, tutela-se o direito à confiança do autor na pronta resposta do Estado aos seus pleitos, pelo que ele não pode ser prejudicado pela demora na prestação jurisdicional. 2. Em razão da não ocorrência da prescrição, a sentença que a pronunciou deve ser reformada no sentido de que se reconhecer a procedência do pleito monitório. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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