TJDF APC - 963890-20150130009678APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MENOR EXPOSTO A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como munus, o poder familiar deve observar os deveres a que estão obrigados os pais, bem como a garantia da prioridade absoluta da criança ou adolescente e os seus direitos consagrados na legislação constitucional e infraconstitucional. 2. Evidenciado nos autos que o menor, desde tenra idade, encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade, com histórico de acolhimento institucional desde os três anos de idade, sem que o genitor, embora ciente da paternidade, buscasse reverter a situação, proporcionando-lhe um desenvolvimento pleno e saudável, merece ser mantida a decisão que determinou a destituição do poder familiar. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MENOR EXPOSTO A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como munus, o poder familiar deve observar os deveres a que estão obrigados os pais, bem como a garantia da prioridade absoluta da criança ou adolescente e os seus direitos consagrados na legislação constitucional e infraconstitucional. 2. Evidenciado nos autos que o menor, desde tenra idade, encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade, com histórico de acolhimento institucional desde os três anos de idade, sem que o genitor, embora ciente da paternidade, buscasse reverter a situação, proporcionando-lhe um desenvolvimento pleno e saudável, merece ser mantida a decisão que determinou a destituição do poder familiar. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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