TJDF APC - 963892-20150110752449APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CODHAB). PROGRAMA HABITACIONAL DO DF. EXCLUSÃO DO CADASTRO ÚNICO DA HABITAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS (LEI 3.877/2006). SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à CODHAB/DF coordenar e executar as ações relativas à Política de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, bem como desenvolver programas e projetos habitacionais e o Plano Habitacional de Interesse Social. 2. Os imóveis objeto da Política de Desenvolvimento Habitacional, a cargo da CODHAB/DF, somente serão distribuídos a pessoas regularmente inscritas no Cadastro Único de Habitação do DF e que atendam aos procedimentos do programa e aos requisitos previstos na Lei 3.877/2006. 3. Não é cabível a habilitação de candidato inscrito no programa habitacional quando ele não preenche todos os requisitos exigidos pela Lei nº 3.877/2006. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CODHAB). PROGRAMA HABITACIONAL DO DF. EXCLUSÃO DO CADASTRO ÚNICO DA HABITAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS (LEI 3.877/2006). SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à CODHAB/DF coordenar e executar as ações relativas à Política de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, bem como desenvolver programas e projetos habitacionais e o Plano Habitacional de Interesse Social. 2. Os imóveis objeto da Política de Desenvolvimento Habitacional, a cargo da CODHAB/DF, somente serão distribuídos a pessoas regularmente inscritas no Cadastro Único de Habitação do DF e que atendam aos procedimentos do programa e aos requisitos previstos na Lei 3.877/2006. 3. Não é cabível a habilitação de candidato inscrito no programa habitacional quando ele não preenche todos os requisitos exigidos pela Lei nº 3.877/2006. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
22/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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