APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA POR DESPESA ADMINISTRATIVA. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. RESP 1.251.331/RS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR COBRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 2. A imputação ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento de tarifa de registro nos contratos bancários é ilegal, uma vez que referida tarifa não se encontra entre aquelas previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviço bancário passível de tarifação. 3. Apelação conhecida e não provida.