TJDF APC - 963904-20120710213604APC
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM BUSCA E APREENSÃO. VENDA DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITOS NO NOME DA VENDEDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O descumprimento do contrato em questão não é motivo suficiente para gerar indenização por danos morais, em razão da ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. 2. No caso sub judice, a autora transferiu a posse do bem tendo a consciência de que o veículo não era de sua propriedade, o que enseja a ilicitude do negócio jurídico entabulado entre a autora e o réu. Dessa forma, entendo que a autora, por figurar como devedora fiduciante na relação jurídica com a instituição financeira, ao vender ao réu o veículo que estava em alienação fiduciária, deve assumir todos os riscos advindos desse negócio jurídico, não tendo o direito, portanto, a indenização por danos morais. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM BUSCA E APREENSÃO. VENDA DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITOS NO NOME DA VENDEDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O descumprimento do contrato em questão não é motivo suficiente para gerar indenização por danos morais, em razão da ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. 2. No caso sub judice, a autora transferiu a posse do bem tendo a consciência de que o veículo não era de sua propriedade, o que enseja a ilicitude do negócio jurídico entabulado entre a autora e o réu. Dessa forma, entendo que a autora, por figurar como devedora fiduciante na relação jurídica com a instituição financeira, ao vender ao réu o veículo que estava em alienação fiduciária, deve assumir todos os riscos advindos desse negócio jurídico, não tendo o direito, portanto, a indenização por danos morais. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão