TJDF APC - 963909-20150110375830APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. ART. 585, INCISO V, CPC/73. VALORES DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O crédito decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, devem ser documentalmente comprovados (art. 585, inciso V, do CPC/73 - art. 784, VIII, CPC/2015) 2. A simples menção dos valores na planilha de débito apresentada com o contrato de locação não é suficiente para comprovar a quantia realmente devida. 3. Não sendo possível aferir os valores referentes aos encargos acessórios descritos na planilha do débito apresentada pelo exequente, incabível o prosseguimento da execução em relação a eles. 8. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. ART. 585, INCISO V, CPC/73. VALORES DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O crédito decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, devem ser documentalmente comprovados (art. 585, inciso V, do CPC/73 - art. 784, VIII, CPC/2015) 2. A simples menção dos valores na planilha de débito apresentada com o contrato de locação não é suficiente para comprovar a quantia realmente devida. 3. Não sendo possível aferir os valores referentes aos encargos acessórios descritos na planilha do débito apresentada pelo exequente, incabível o prosseguimento da execução em relação a eles. 8. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
12/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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