CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE DETENTO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. DEVER DE VELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PENSIONAMENTO EM FAVOR DA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. FALECIDO COM FAMÍLIA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONOMICA POR PARTE DA MÃE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.INCIDENCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, ao Estado compete o dever de guarda e vigilância daqueles que estão sob sua custódia, mesmo que não inspirem cuidados especiais, sob pena de ser responsabilizado por eventuais danos sofridos pelos presos. 2. O pleito relativo a danos materiais não pode ser acolhido, pois a autora, tal como assinalou o sentenciante, não comprovou que o falecido contribuía, antes da custódia, com seu sustento, mesmo porque, possuía família - esposa e filho. 3. Ante as circunstâncias do caso concreto, e levando-se em conta que não há valor econômico que compense a perda de uma vida, o quantum de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixado na sentença, parece razoável, devendo ser mantido. 4. O STF reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, tendo em vista a necessidade de orientação, aos demais Tribunais, quanto à atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 4.425. 5. Recurso parcialmente provido.