TJDF APC - 963912-20150110405816APC
CIVIL. COBRANÇA. VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. NEGÓCIO REALIZADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. COMISSÃO DEVIDA. POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DOMINANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O mandato in rem suam caracteriza-se como um negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, uma vez que é outorgado no exclusivo interesse do mandatário e é utilizado como forma de alienação de bens. A procuração é outorgada em caráter irrevogável e irretratável, sem prestação de contas, não confere autorização para representação, consubstanciando-se em verdadeiro negócio jurídico em que há transferência de direitos a título oneroso ou gratuito, agindo o outorgado em nome e interesse próprios. 2. Verifica-se que a promitente vendedora é parte legítima para figurar na demanda, haja vista ser a proprietária do referido imóvel, apesar de toda a negociação ter sido feita com seu procurador. 3. De acordo com o art. 725 do Código Civil: A remuneração é devida ao corretor, uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 4. Ajurisprudência mais recente do STJ estabelece que o contrato de corretagem não impõe obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que somente é cabível o pagamento da comissão se a transação de compra e venda se concretizar, ainda que eventualmente ocorra posterior arrependimento das partes. O c. Tribunal Superior justifica sua postura ao traçar uma linha diferenciadora entre arrependimento e desistência, reputando-se indevida comissão de corretagem apenas neste último caso (Precedentes - AgRg no Ag 719.434/RJ e REsp 1.228.180/RS). 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. COBRANÇA. VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. NEGÓCIO REALIZADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. COMISSÃO DEVIDA. POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DOMINANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O mandato in rem suam caracteriza-se como um negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, uma vez que é outorgado no exclusivo interesse do mandatário e é utilizado como forma de alienação de bens. A procuração é outorgada em caráter irrevogável e irretratável, sem prestação de contas, não confere autorização para representação, consubstanciando-se em verdadeiro negócio jurídico em que há transferência de direitos a título oneroso ou gratuito, agindo o outorgado em nome e interesse próprios. 2. Verifica-se que a promitente vendedora é parte legítima para figurar na demanda, haja vista ser a proprietária do referido imóvel, apesar de toda a negociação ter sido feita com seu procurador. 3. De acordo com o art. 725 do Código Civil: A remuneração é devida ao corretor, uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 4. Ajurisprudência mais recente do STJ estabelece que o contrato de corretagem não impõe obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que somente é cabível o pagamento da comissão se a transação de compra e venda se concretizar, ainda que eventualmente ocorra posterior arrependimento das partes. O c. Tribunal Superior justifica sua postura ao traçar uma linha diferenciadora entre arrependimento e desistência, reputando-se indevida comissão de corretagem apenas neste último caso (Precedentes - AgRg no Ag 719.434/RJ e REsp 1.228.180/RS). 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
12/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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