TJDF APC - 963924-20150710185468APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DEFERIMENTO JUDICIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa a instauração da demanda deve suportar os encargos de sucumbência. 2. Tendo o apelante agido nos limites da Lei 9394/96, a qual exige a condição de maior de dezoito anos para se submeter ao sistema de curso e exame supletivo, mostra-se injusta e desarrazoada a condenação daquele que agiu fielmente no cumprimento da lei aos ônus de sucumbência. 3. Hipótese de a autora ter dado causa ao processo ao ajuizar ação para afastar requisito legal da idade mínima com intuito de cursar o exame supletivo, devido à inversão dos ônus de sucumbência. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DEFERIMENTO JUDICIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa a instauração da demanda deve suportar os encargos de sucumbência. 2. Tendo o apelante agido nos limites da Lei 9394/96, a qual exige a condição de maior de dezoito anos para se submeter ao sistema de curso e exame supletivo, mostra-se injusta e desarrazoada a condenação daquele que agiu fielmente no cumprimento da lei aos ônus de sucumbência. 3. Hipótese de a autora ter dado causa ao processo ao ajuizar ação para afastar requisito legal da idade mínima com intuito de cursar o exame supletivo, devido à inversão dos ônus de sucumbência. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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