TJDF APC - 963925-20160710039449APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSAO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Persiste o interesse processual do autor em buscar o saldo remanescente, não podendo o Judiciário autorizar o inadimplemento sem ao menos citar o devedor para que pague a quantia devida, mostrando-se precipitado o indeferimento da inicial da ação de busca e apreensão. 2- A teoria do adimplemento substancial constitui matéria de defesa; inviável o reconhecimento de ofício. 3- A conversão da demanda é uma faculdade do credor, para situações em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSAO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Persiste o interesse processual do autor em buscar o saldo remanescente, não podendo o Judiciário autorizar o inadimplemento sem ao menos citar o devedor para que pague a quantia devida, mostrando-se precipitado o indeferimento da inicial da ação de busca e apreensão. 2- A teoria do adimplemento substancial constitui matéria de defesa; inviável o reconhecimento de ofício. 3- A conversão da demanda é uma faculdade do credor, para situações em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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