TJDF APC - 963929-20150110898322APC
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A desistência da execução fiscal, após a apresentação de defesa pela parte executada, não exime a Fazenda Pública da condenação ao pagamento dos encargos da sucumbência. Súmula 153, STJ. 2. Por aplicação do princípio da causalidade, o exequente deve suportar os ônus sucumbenciais, pois, devido à delonga no processamento de requerimento administrativo que buscava o cancelamento da certidão de dívida ativa, deu causa à ação de execução fiscal quando a parte executada já havia informado seu equívoco e apresentado documento retificador. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A desistência da execução fiscal, após a apresentação de defesa pela parte executada, não exime a Fazenda Pública da condenação ao pagamento dos encargos da sucumbência. Súmula 153, STJ. 2. Por aplicação do princípio da causalidade, o exequente deve suportar os ônus sucumbenciais, pois, devido à delonga no processamento de requerimento administrativo que buscava o cancelamento da certidão de dívida ativa, deu causa à ação de execução fiscal quando a parte executada já havia informado seu equívoco e apresentado documento retificador. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
12/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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