TJDF APC - 963930-20150111078446APC
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DEVIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREJUDICADA. 1. Desde que prevista contratualmente, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro no início da relação entre a entidade financeira e o consumidor, uma vez que consta previsão expressa na circular BACEN 3.371/2007, editada em atenção ao art. 3º da Resolução CMN 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, vedada sua cumulação. 2. Admite-se a cobrança da Tarifa de Avaliação de Bens, pela expressa previsão contratual e também constante na Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil quando se tratar de veículo usado. 3. Não há que se falar em repetição do indébito das tarifas consideradas legais e devidas. 4. Recurso não provido. Sentença mantida. .
Ementa
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DEVIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREJUDICADA. 1. Desde que prevista contratualmente, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro no início da relação entre a entidade financeira e o consumidor, uma vez que consta previsão expressa na circular BACEN 3.371/2007, editada em atenção ao art. 3º da Resolução CMN 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, vedada sua cumulação. 2. Admite-se a cobrança da Tarifa de Avaliação de Bens, pela expressa previsão contratual e também constante na Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil quando se tratar de veículo usado. 3. Não há que se falar em repetição do indébito das tarifas consideradas legais e devidas. 4. Recurso não provido. Sentença mantida. .
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
12/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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