TJDF APC - 963931-20110110807657APC
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA DE ALUNO. TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura ato ilícito praticado pela escola, a fim de possibilitar a condenação do ente público ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, a transferência do aluno para outra escola, em virtude de seu comportamento inadequado e não pela falsa acusação de que seria usuário de drogas. 2. Nesse sentido, tornou-se justificável a transferência do apelante, haja vista a impossibilidade de o centro de ensino garantir a incolumidade física dos alunos implicados no fato. 3. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, de acordo com o art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil/1973. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA DE ALUNO. TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura ato ilícito praticado pela escola, a fim de possibilitar a condenação do ente público ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, a transferência do aluno para outra escola, em virtude de seu comportamento inadequado e não pela falsa acusação de que seria usuário de drogas. 2. Nesse sentido, tornou-se justificável a transferência do apelante, haja vista a impossibilidade de o centro de ensino garantir a incolumidade física dos alunos implicados no fato. 3. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, de acordo com o art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil/1973. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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