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Jurisprudência


TJDF APC - 963949-20150110941878APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTILHA DE BENS EM DECORRÊNCIA DE DIVÓRCIO. LUCROS DECORRENTES DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O indeferimento de prova que nada acrescenta ao acervo probatório é medida que se impõe e não configura cerceamento de defesa, mas, ao contrário, zelo do magistrado na instrução adequada do feito. Agravo retido não provido. 2. O recurso especial não é dotado, em regra, de efeito suspensivo, assim a sentença de divórcio e partilha de bens é capaz de surtir efeitos imediato, não dependendo do julgamento daquele recurso. 3. Sentença de divórcio que determina a partilha de lucros entre ex cônjuges não viola a autonomia da pessoa jurídica e não importa em liquidação das quotas sociais. 4. A planilha de divisão dos lucros elaborada pela responsável financeira da sociedade empresarial é documento apto a provar a movimentação financeira da empresa, devendo ser valorada. 5 De acordo com o art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil de 1975, que regula a fixação de honorários advocatícios, o julgador deverá considerar a complexidade da causa, o benefício econômico alcançado e o efetivo trabalho do patrono.Assim, é razoável os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação . 6. Sentença reformada. Preliminar rejeitada. Agravo retido não provido. Recurso do réu não provido. Recurso da autora parcialmente provido.

Data do Julgamento : 24/08/2016
Data da Publicação : 06/09/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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