TJDF APC - 963955-20120111440343APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DESIDIOSA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Preliminar rejeitada. 2 - A conduta desidiosa do causídico que deixa de atender aos prazos processuais da Ação de Inventário, dando causa a remoção de sua cliente do encargo de inventariante, transcende ao mero inadimplemento contratual de prestação de serviços advocatícios, configurando dano moral indenizável. 3 -A contratação de advogado para patrocinar a Autora na Ação de Inventário em que figurava como patrono o Réu não gera o dever de ressarcimento por parte deste, mas apenas se dirige ao resguardo da defesa dos interesses da Autora no Feito. Apelações Cíveis desprovidas.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DESIDIOSA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Preliminar rejeitada. 2 - A conduta desidiosa do causídico que deixa de atender aos prazos processuais da Ação de Inventário, dando causa a remoção de sua cliente do encargo de inventariante, transcende ao mero inadimplemento contratual de prestação de serviços advocatícios, configurando dano moral indenizável. 3 -A contratação de advogado para patrocinar a Autora na Ação de Inventário em que figurava como patrono o Réu não gera o dever de ressarcimento por parte deste, mas apenas se dirige ao resguardo da defesa dos interesses da Autora no Feito. Apelações Cíveis desprovidas.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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