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Jurisprudência


TJDF APC - 963956-20120710173400APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. LEILÃO PRIVADO. ARREMATAÇÃO. ENTREGA DO BEM A TERCEIRO PELA EMPRESA PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO LEILOEIRO. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS A SEREM SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELA PROPRIETÁRIA DO BEM. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Demonstrado que a empresa alienante agiu com negligência ao entregar o gerador a pessoa diversa do arrematante, cabível a reparação dos danos materiais comprovados. 2. Lado outro, o mero descumprimento contratual, despido de maiores elementos, constitui mero aborrecimento sem ensejar mácula à personalidade, motivo pelo qual descabe a reparação moral pleiteada. 3. Inexistindo nos autos elementos que desabonem a conduta do leiloeiro oficial e comprovado que o descumprimento contratual decorreu de ação displicente da proprietária do bem arrematado, entregando-o a terceira pessoa, não há que se falar em responsabilidade solidária do leiloeiro, uma vez que não contribuiu para o equívoco da entrega e tampouco possuía meios para evitar o ocorrido. 4. Apelos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 24/08/2016
Data da Publicação : 06/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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