DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA. INJUSTIFICADO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A suposta a alta dos preços dos materiais de construção, a escassez de mão de obra, bem como a morosidade da Administração Pública para emitir o habite-se, são plenamente previsíveis, constituindo risco inerente à atividade exercida pela construtora, não havendo se falar em caso fortuito ou força maior. II - A rescisão do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora obriga a restituição do valor integralmente pago, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer quantia. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da promitente vendedora em reparar os danos emergentes, devidamente comprovados, em razão dos alugueis efetivamente pagos pelo promitente comprador no período de mora. Também, gera a obrigação de indenizar os lucros cessantes, pelo que o promitente comprador deixou de usufruir, desde que em período distinto, sob pena de bis in idem. IV - Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidas as normas do §3º do art. 20 do CPC/73 (art. 82, §2º, do CPC/2015). V - Deu-se parcial provimento ao recurso do autor. Negou-se provimento ao recurso das rés.