TJDF APC - 963970-20150710219470APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - A devolução do mandado de citação sem cumprimento e a ausência de poderes especiais do advogado impõe o não conhecimento do recurso interposto pelos réus que não foram citados. II - A ausência de citação de todos os réus impede a homologação do acordo realizado extrajudicialmente. III - Extinto o processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir, a obrigação pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios incumbe a quem deu causa ao ajuizamento da ação, em observância ao princípio da causalidade. IV - Não se conheceu do recurso interposto por Heliane de Almeida e Silva e Flávio Fernandes de Souza. Negou-se provimento ao recurso interposto por Academia de Ginastica Sport Quality Ltda e Mara Rubia de Almeida e Silva.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - A devolução do mandado de citação sem cumprimento e a ausência de poderes especiais do advogado impõe o não conhecimento do recurso interposto pelos réus que não foram citados. II - A ausência de citação de todos os réus impede a homologação do acordo realizado extrajudicialmente. III - Extinto o processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir, a obrigação pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios incumbe a quem deu causa ao ajuizamento da ação, em observância ao princípio da causalidade. IV - Não se conheceu do recurso interposto por Heliane de Almeida e Silva e Flávio Fernandes de Souza. Negou-se provimento ao recurso interposto por Academia de Ginastica Sport Quality Ltda e Mara Rubia de Almeida e Silva.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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