TJDF APC - 963971-20150710073776APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE POR CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO. I - A causa de pedir não submetida ao juízo da causa não pode ser apreciada em recurso de apelação, sob pena de inegável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. II - Nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 26, da Lei n.º 9.492/1997 e do artigo 2º da Lei n.º 6.690/1979, cabe ao devedor, após a quitação do contrato, requerer a carta de anuência para a instituição credora e providenciar o cancelamento de protesto de título em cartório. III - Não se conheceu do recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE POR CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO. I - A causa de pedir não submetida ao juízo da causa não pode ser apreciada em recurso de apelação, sob pena de inegável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. II - Nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 26, da Lei n.º 9.492/1997 e do artigo 2º da Lei n.º 6.690/1979, cabe ao devedor, após a quitação do contrato, requerer a carta de anuência para a instituição credora e providenciar o cancelamento de protesto de título em cartório. III - Não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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