TJDF APC - 963972-20150111182903APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - A ilegalidade da capitalização de juros, a inconstitucionalidade da MP n.° 2.170-36/2001 e a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios e correção monetária não podem ser analisadas em grau recursal considerando que tais matérias não foram ventiladas na petição inicial, sob pena de inovação recursal. II - Não se conhece de apelação cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da sentença, por ausência da regularidade formal prevista nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC/2015. III - Não se conheceu do recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - A ilegalidade da capitalização de juros, a inconstitucionalidade da MP n.° 2.170-36/2001 e a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios e correção monetária não podem ser analisadas em grau recursal considerando que tais matérias não foram ventiladas na petição inicial, sob pena de inovação recursal. II - Não se conhece de apelação cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da sentença, por ausência da regularidade formal prevista nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC/2015. III - Não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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