TJDF APC - 963973-20090410088724APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. I - A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, desde que observados os prazos do art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC/73. II - A diligência do autor em buscar endereços e solicitar pesquisas ao Poder Judiciário não é suficiente, por si só, para afastar a ocorrência da prescrição. O demandante, além de ser diligente, tem que observar os prazos estabelecidos no art. 219 do CPC/73, sob pena de não ver a interrupção da prescrição retroagir à data da propositura da demanda. III - Prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. IV - Deu-se provimento ao recurso dos réus. Prejudicado o apelo do autor.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. I - A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, desde que observados os prazos do art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC/73. II - A diligência do autor em buscar endereços e solicitar pesquisas ao Poder Judiciário não é suficiente, por si só, para afastar a ocorrência da prescrição. O demandante, além de ser diligente, tem que observar os prazos estabelecidos no art. 219 do CPC/73, sob pena de não ver a interrupção da prescrição retroagir à data da propositura da demanda. III - Prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. IV - Deu-se provimento ao recurso dos réus. Prejudicado o apelo do autor.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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