TJDF APC - 963974-20150111202044APC
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos no período de atraso. II -Tratando-se de responsabilidade contratual com mora ex persona os juros moratórios são devidos a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil e 219 do CPC/1973. III - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. IV - Negou-se provimento ao recurso da ré e deu-se parcial provimento ao da autora.
Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos no período de atraso. II -Tratando-se de responsabilidade contratual com mora ex persona os juros moratórios são devidos a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil e 219 do CPC/1973. III - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. IV - Negou-se provimento ao recurso da ré e deu-se parcial provimento ao da autora.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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