TJDF APC - 963975-20140110655812APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RÉU REVEL. PAGAMENTO PELO AUTOR INDEVIDO. I - O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. II - Incumbe ao autor demonstrar o pagamento de taxas condominiais e de IPTU vencidas antes da entrega do imóvel a fim de obter a respectiva restituição. III - Não são devidos honorários advocatícios pelo autor quando o processo tramita à revelia do réu, sem constituição de advogado, pois não há destinatário para tal verba. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RÉU REVEL. PAGAMENTO PELO AUTOR INDEVIDO. I - O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. II - Incumbe ao autor demonstrar o pagamento de taxas condominiais e de IPTU vencidas antes da entrega do imóvel a fim de obter a respectiva restituição. III - Não são devidos honorários advocatícios pelo autor quando o processo tramita à revelia do réu, sem constituição de advogado, pois não há destinatário para tal verba. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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