TJDF APC - 963977-20130111233262APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 485, § 1º, DO NCPC. NECESSIDADE. I - A demora na citação do réu não justifica a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Depois, verificando-se que, de fato, a extinção deu-se por ausência de manifestação parte sobre teor de despacho, necessária sua intimação pessoal para suprir eventual falta, nos termos do que dispõe o art. 485, § 1º, do CPC/15. II - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 485, § 1º, DO NCPC. NECESSIDADE. I - A demora na citação do réu não justifica a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Depois, verificando-se que, de fato, a extinção deu-se por ausência de manifestação parte sobre teor de despacho, necessária sua intimação pessoal para suprir eventual falta, nos termos do que dispõe o art. 485, § 1º, do CPC/15. II - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão