PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RETARDATÁRIA. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. I - Uma vez constituído o crédito trabalhista, este deve ser habilitado nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. Precedentes do STJ. II - A constituição posterior ao pedido de recuperação judicial não elide a possibilidade de habilitação do crédito retardatário, e, casoapresentada após a homologação do quadro-geral de credores, deverá o pedido de habilitação observar o procedimento comum, no intuito de se obter a retificação do quadro-geral (Lei n° 11.101/2005, art. 10, § 6º). III - Em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, o processo deve retornar à instância de origem para o regular prosseguimento da ação, devendo-se oportunizar à parte autora a possibilidade de emendar a inicial para requerer a habilitação do crédito na forma do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, a teor do art. 10, § 6º, in fine, da Lei n° 11.101/2005. IV - Deu-se provimento ao recurso.