DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. FALTA DE JUNTADA DAS ATAS DA ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. TAXAS ORDINÁRIAS. DISPENSABILIDADE. I - A cobrança da taxa condominial ordinária é possível nos termos do referido dispositivo legal e pode ser efetivada independentemente da juntada aos autos da ata da assembléia de condomínio que a instituiu, visto que sua existência é presumida, sendo inerente à instituição do condomínio. II - No tocante às taxas extraordinárias, uma vez que sua existência não decorre de lei, é indispensável a juntada das atas das assembléias que as estabeleceram, a fim de demonstrar a existência do débito. III - Na hipótese, constata-se que não ser devido o indeferimento da petição inicial, porquanto não se faz necessária a juntada aos autos das ata das assembléias que instituíram a cobrança das taxas de natureza ordinária e em relação às extraordinárias, há documentos que demonstram a correção de parte da cobrança. IV - Deu-se provimento ao recurso.