TJDF APC - 963983-20150111131488APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. VÍCIO NA CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. I - Não havendo vício de iniciativa ou qualquer outra irregularidade capazes de macular o instrumento convocatório, não há razões para se anular a Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas, para a qual foram todos os acionistas regulamente convocados à deliberar a homologação do aumento de capital da CEB e a sucessiva alteração do seu Estatuto Social. II - Tratando-se de demanda processada sob a égide do CPC/73, os honorários sucumbenciais em caso de não condenação devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC/73, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo dispositivo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. III - Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. VÍCIO NA CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. I - Não havendo vício de iniciativa ou qualquer outra irregularidade capazes de macular o instrumento convocatório, não há razões para se anular a Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas, para a qual foram todos os acionistas regulamente convocados à deliberar a homologação do aumento de capital da CEB e a sucessiva alteração do seu Estatuto Social. II - Tratando-se de demanda processada sob a égide do CPC/73, os honorários sucumbenciais em caso de não condenação devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC/73, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo dispositivo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. III - Negou-se provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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