TJDF APC - 963988-20150210050982APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - Para o reconhecimento da união estável, há se comprovar o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o intuito de formar família. II - Ausentes nos autos provas que permitam aferir a presença dos requisitos imprescindíveis ao reconhecimento da união estável, ou seja, prova firme ou cabal da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil) é juridicamente impossível reconhecer a existência da união estável pretendida. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - Para o reconhecimento da união estável, há se comprovar o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o intuito de formar família. II - Ausentes nos autos provas que permitam aferir a presença dos requisitos imprescindíveis ao reconhecimento da união estável, ou seja, prova firme ou cabal da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil) é juridicamente impossível reconhecer a existência da união estável pretendida. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão