TJDF APC - 963997-20160110610455APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. NÃO ADSTRIÇÃO. I - A capitalização de juros é vedada nos contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n.º 4.380/64, devendo ser extirpada quando prevista nesses casos, com a compensação ou restituição dos valores pagos a maior. II - A aplicação da Tabela Price, por si só, não enseja capitalização de juros, sendo imprescindível sua confirmação no caso concreto pela perícia contábil. III - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme art. 436 do CPC/1973. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. NÃO ADSTRIÇÃO. I - A capitalização de juros é vedada nos contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n.º 4.380/64, devendo ser extirpada quando prevista nesses casos, com a compensação ou restituição dos valores pagos a maior. II - A aplicação da Tabela Price, por si só, não enseja capitalização de juros, sendo imprescindível sua confirmação no caso concreto pela perícia contábil. III - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme art. 436 do CPC/1973. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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