TJDF APC - 964002-20140110918019APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A mera alegação da presença de vício de consentimento não produz o efeito de desconstituir o negócio jurídico anulável, sendo indispensável que seja formulado pedido desconstitutivo do negócio por meio da ação de anulação de negócio jurídico. 2. Na hipótese dos autos não houve a prova da alegada fraude contra credores. 2. A ausência de provas da existência de simulação (art. 167 do Código Civil) na constituição do negócio jurídico,bem como a inexistência de pedido de anulação na ação própria, devem conduzir ao acolhimento do pedido formulado ação de embargos de terceiro, com a desconstituição da penhora que receiu sobre o bem. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A mera alegação da presença de vício de consentimento não produz o efeito de desconstituir o negócio jurídico anulável, sendo indispensável que seja formulado pedido desconstitutivo do negócio por meio da ação de anulação de negócio jurídico. 2. Na hipótese dos autos não houve a prova da alegada fraude contra credores. 2. A ausência de provas da existência de simulação (art. 167 do Código Civil) na constituição do negócio jurídico,bem como a inexistência de pedido de anulação na ação própria, devem conduzir ao acolhimento do pedido formulado ação de embargos de terceiro, com a desconstituição da penhora que receiu sobre o bem. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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