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Jurisprudência


TJDF APC - 964007-20120710257483APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VALOR FIXADO COM BASE EM PERÍCIA. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 51, I, II e III da Lei de Locações, terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, o locatário que demonstrar que o acordo a renovar tenha sido celebrado e com tempo determinado; pelo prazo ininterrupto de 05 (cinco) anos, sendo permitida a soma do período de outras renovações; e que explore seu comércio, no mesmo ramo, por pelo menos 03 (três) anos. 2. Observando o perito judicial todos os elementos necessários para a fixação do aluguel, mostrando-se imparcial e coerente em relação ao valor apresentado, já que procedeu à caracterização do imóvel, individualizando-o segundo sua localização, a região, o terreno e a construção, mostra-se correta a adoção do importe encontrado na avaliação para estipular o valor da locação. 3. Preenchidos os requisitos para a ação renovatória de locação e estipulado adequadamente o aluguel, com base na perícia realizada, não merece reforma a r. sentença. 4. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 18/08/2016
Data da Publicação : 13/09/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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