ADMINISTRATIVO. CADASTRO NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. DESATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os dados cadastrais informados pelo candidato, no momento da inscrição no programa habitacional do Distrito Federal, deverão ser comprovados por ocasião da convocação para fazê-lo, mediante apresentação de documentos que atestem a sua veracidade, em conformidade com a legislação vigente, para efeito de habilitação. 2. Aobservação dos critérios estabelecidos na legislação que rege o programa MORAR BEM visam a assegurar a isonomia dos candidatos interessados em participar dos programas governamentais de habitação. 3. Se a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, imposto no artigo 333, inciso I, do CPC/73, pela comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à condição de dependente de sua genitora, assim como desta não auferir rendimento de qualquer natureza, correta a decisão administrativa que alterou sua classificação de acordo com a legislação que rege o programa habitacional do Distrito Federal. 4. Recurso não provido.