TJDF APC - 964016-20150310188042APC
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA EFETUADA COM CARTÃO DE CRÉDITO. TERCEIRO DESCONHECIDO. FRAUDE. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. ART. 333, INCISO II, CPC/73. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. 1. Inviável a condenação em danos materiais quando o réu se desincumbe do ônus de comprovação da existência de fato extintivo do direito do autor, tendo em vista a restituição dos valores pleiteados na inicial antes mesmo da citação, em atenção ao inciso II do art. 333 do CPC/73. 2. Não havendo qualquer indício de má-fé na cobrança de valores referentes a compras efetuadas em período no qual a autora ainda não havia comunicado o extravio do cartão de crédito, aliado à não comprovação de negativação do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, não merece procedência a alegação da ocorrência de danos morais. 3. Apelação não provida.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA EFETUADA COM CARTÃO DE CRÉDITO. TERCEIRO DESCONHECIDO. FRAUDE. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. ART. 333, INCISO II, CPC/73. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. 1. Inviável a condenação em danos materiais quando o réu se desincumbe do ônus de comprovação da existência de fato extintivo do direito do autor, tendo em vista a restituição dos valores pleiteados na inicial antes mesmo da citação, em atenção ao inciso II do art. 333 do CPC/73. 2. Não havendo qualquer indício de má-fé na cobrança de valores referentes a compras efetuadas em período no qual a autora ainda não havia comunicado o extravio do cartão de crédito, aliado à não comprovação de negativação do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, não merece procedência a alegação da ocorrência de danos morais. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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