TJDF APC - 964019-20150110793615APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. HOME CARE. NÃO AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR EM PERÍDODO INTEGRAL. ABUSIVIDADE. COBERTURA DEVIDA. 1. Aexclusão da cobertura de serviços médicos em domicílio (home care) mostra-se abusiva, pois restringe direito fundamental inerente à natureza do contrato (art. 51, § 1º, inc. II, do CDC), a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, além de colocar em risco a saúde do autor que teve prescrito o atendimento domiciliar como a melhor opção para sua enfermidade. 2. O posicionamento de restrição de atendimento, em virtude de doença sofrida, atenta contra a expectativa legítima do consumidor, sobretudo quando estejam em voga direitos fundamentais, cumpre ao Judiciário mitigar a eficácia do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda). 3. Apelação não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. HOME CARE. NÃO AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR EM PERÍDODO INTEGRAL. ABUSIVIDADE. COBERTURA DEVIDA. 1. Aexclusão da cobertura de serviços médicos em domicílio (home care) mostra-se abusiva, pois restringe direito fundamental inerente à natureza do contrato (art. 51, § 1º, inc. II, do CDC), a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, além de colocar em risco a saúde do autor que teve prescrito o atendimento domiciliar como a melhor opção para sua enfermidade. 2. O posicionamento de restrição de atendimento, em virtude de doença sofrida, atenta contra a expectativa legítima do consumidor, sobretudo quando estejam em voga direitos fundamentais, cumpre ao Judiciário mitigar a eficácia do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda). 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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