TJDF APC - 964064-20120310345524APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO ANTIGO. ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO NOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não tendo sido enviada a intimação do autor ao seu endereço atual, conforme informado nos autos, não há como reputar-se válidas as intimações enviadas para o endereço constante na inicial. 2. No caso, nem mesmo a Defensoria Pública, entidade que assiste a parte autora, foi intimada para promover o andamento do processo, devendo ser cassada a sentença que julga extinto o feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, lastreada no artigo 267, inciso III, §1º do CPC/1973. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO ANTIGO. ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO NOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não tendo sido enviada a intimação do autor ao seu endereço atual, conforme informado nos autos, não há como reputar-se válidas as intimações enviadas para o endereço constante na inicial. 2. No caso, nem mesmo a Defensoria Pública, entidade que assiste a parte autora, foi intimada para promover o andamento do processo, devendo ser cassada a sentença que julga extinto o feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, lastreada no artigo 267, inciso III, §1º do CPC/1973. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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