TJDF APC - 964068-20150111455947APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO INTERREGNO LEGAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO. SENTENÇA CASSADA. 1. Asentença que extingue o processo por indeferimento da inicial deve ser proferida tão somente após o decurso integral do prazo de 10 (dez) dias, previsto para o cumprimento da decisão que determinou sua emenda. 2. É competente a justiça estadual para processar e julgar a ação cujo pedido diz respeito à abstenção de uso de marca, não se referindo à anulação de registro. 3. Apelação provida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO INTERREGNO LEGAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO. SENTENÇA CASSADA. 1. Asentença que extingue o processo por indeferimento da inicial deve ser proferida tão somente após o decurso integral do prazo de 10 (dez) dias, previsto para o cumprimento da decisão que determinou sua emenda. 2. É competente a justiça estadual para processar e julgar a ação cujo pedido diz respeito à abstenção de uso de marca, não se referindo à anulação de registro. 3. Apelação provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão