TJDF APC - 964074-20150110768819APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ. NULIDADE DE TÍTULO. AFASTADA. REVISÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É título dotado de liquidez a cédula de crédito bancário apresentada em documento original acompanhado do demonstrativo do débito, indicando os valores das parcelas pendentes de pagamento, os índices utilizados e o valor total do débito, sendo facilmente possível aferir a evolução da dívida, conforme exige o § 2° do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ. NULIDADE DE TÍTULO. AFASTADA. REVISÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É título dotado de liquidez a cédula de crédito bancário apresentada em documento original acompanhado do demonstrativo do débito, indicando os valores das parcelas pendentes de pagamento, os índices utilizados e o valor total do débito, sendo facilmente possível aferir a evolução da dívida, conforme exige o § 2° do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão