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Jurisprudência


TJDF APC - 964075-20150310077554APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTA DIVERSOS PROBLEMAS. REPAROS. COLABORAÇÃO DA CONSUMIDORA. PROVAS. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO (CDC, ARTIGO 18, § 1º). IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Embora o legislador tenha optado por proporcionar ao fornecedor um prazo para substituir a peça ou ainda consertá-la, antes de conceder ao consumidor o direito de exigir a substituição do produto, nos termos do artigo 18, §1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, no caso dos autos não há demonstração de que houve uma efetiva colaboração da consumidora para os reparos necessários, o que afasta o seu direito de requerer a substituição do veículo. 2. O inadimplemento contratual não dá ensejo à indenização por danos morais, salvo quando dele resulta violação ou agravamento da interferência indevida na esfera da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem da vítima, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 18/08/2016
Data da Publicação : 08/09/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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