TJDF APC - 964076-20150110636803APC
ADMINISTRATIVO. CADASTRO NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CONTEMPLAÇÃO. IMÓVEL EM LOCAL DIVERSO DO PRETENDIDO. DESATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apolítica habitacional do Distrito Federal será dirigida ao meio urbano e rural, em conformidade com os princípios e as diretrizes estabelecidas nos artigos 297 a 331, da Lei Orgânica do DF, com vistas a solucionar a carência de moradia para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população de média e baixa renda. 2. Ainscrição em programa habitacional para a população de baixa renda não gera direito à contemplação nos moldes por ela pretendidos, mas somente, gera expectativa de direito de ser atendido dentro da política de moradia estabelecida, sempre em obediência à ordem de classificação dos habilitados, à faixa de renda, e à isonomia dos participantes. 3. Recurso não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CADASTRO NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CONTEMPLAÇÃO. IMÓVEL EM LOCAL DIVERSO DO PRETENDIDO. DESATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apolítica habitacional do Distrito Federal será dirigida ao meio urbano e rural, em conformidade com os princípios e as diretrizes estabelecidas nos artigos 297 a 331, da Lei Orgânica do DF, com vistas a solucionar a carência de moradia para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população de média e baixa renda. 2. Ainscrição em programa habitacional para a população de baixa renda não gera direito à contemplação nos moldes por ela pretendidos, mas somente, gera expectativa de direito de ser atendido dentro da política de moradia estabelecida, sempre em obediência à ordem de classificação dos habilitados, à faixa de renda, e à isonomia dos participantes. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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